quinta-feira, 22 de maio de 2008

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


CHEGAMOS A MAIORIDADE!!

UMA CONQUISTA DE TODOS

“E... a gente quer viver pleno direito, a gente quer viver todo respeito, a gente quer viver uma nação, a gente quer ser um cidadão...” (Gonzaga Jr.)


Criado pela Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990, O ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, se aproxima de sua maioridade com 267 artigos em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e assim fazer jus a Declaração dos Direitos da Criança oficializada em 20 de novembro de 1959 pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

Levando em consideração que nem sempre a maturidade acompanha a maioridade, principalmente a consciência política em todos os orbes da sociedade brasileira, que fazemos leis para se fazer cumprirem as leis. Na constituição Federal artigo 227: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.” Se para bom entendedor, meia palavra basta, o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] é uma palavra inteira em conquistas de direitos humanos. Cabe a cada um o cumprimento da lei, não se cale diante do mal, não se renda às generosidades demagógicas e favores submissos que degradam a cidadania.

Íris de Queiroz

***

Das Atribuições do Conselho Tutelar

ECA - Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

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